O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - do Orçamento Geral da República:

Verba 2 - Material

Consignação I - Material Permanente

Subconsignação 02 - Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.

    Alinea 01 - Automóveis de passageiros

Inclua-se :

     34 - Supremo Tribunal Federal ...................................................................................
Cr$ 60.000,00.

    Alínea 02 - Auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Exclua-se :

     34 -  Supremo Tribunal Federal .....................................................................................
Cr$  60.000,00.

     Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.