Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.622, DE 22 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Prorroga prazo para registro de partidos políticos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1946, Página 11979 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Prorrogação - Prazo - Registro