Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.608, DE 19 DE AGOSTO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1946, Página 12067 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Nomeação - Membros - Competência - Remuneração - Procurador - Procurador Adjunto - Procurador Geral