Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.894, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1946, Página 13007 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADPR GERAL - Extensão - Servidor - Vantagens - Fazenda Pública