O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º A distribuição do crédito para pagamento do aumento dos proventos e pensões concedido pelo art 4º, do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945, independe de registro do Tribunal de Contas.

     Art. 2º O exame da despesa com o pagamento do aumento dos proventos e pensões dos reformados, inativos, pessoal em disponibilidade e pensionistas em conseqüência da apostila de que trata o parágrafo unico do artigo 5º, do citado Decreto-lei nº 8.512, será feito pelo Tribunal de Contas, ou suas Delegações dos Estados, pôr ocasião da tomada de contas, dos respectivos tesoureiros.

     Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência o 58º da Republica.

EURICO G. DUTRA.
Gastão vidigal.