Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.572, DE 12 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa- mortis".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1946, Página 11683 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Bens - Prefeito - Distrito Federal, RJ - Isenção - Instituição hospitalar - Goiás, GO