Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.568, DE 12 DE AGOSTO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 9.568, DE 12 DE AGOSTO DE 1946
Retifica a alínea h do art. 14 do Decreto-Lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-Lei nº 9.377, de 18 de junho de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1º Na alínea h, do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, que dispõe sôbre a autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar da Universidade do Brasil, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946, faça-se a seguinte retificação:
onde se lê:
"aprovar a tabela do pessoal extranumerário... ",
leia-se: "aprovar a tabela do pessoal extraordinário...".
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na, data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Roberval Cordeiro de Faria.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1946, Página 11683 (Publicação Original)