O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e

Considerando que, pelo Decreto-lei nº 2.703, de 28 de Outubro de 1940, foi tornado obrigatório o depósito, em moeda nacional, do equivalente às obrigações em moeda estrangeira, originárias de países cujas operações comerciais estivessem, em virtude da guerra, sob contrôle de govêrno estrangeiro;

Considerando que, não obstante a imposição legal, o depósito deixou de ser feito em alguns casos;

Considerando que, para a oportuna cobertura das obrigações em moeda estrangeira a que se referia o citado Decreto-lei, o Tesouro Nacional, àquela época, reservou câmbio no exterior e, sôbre o mesmo, pagou juros ao Banco do Brasil S. A.;

Considerando que, assim, a falta de pagamento dos saques prejudica o Tesouro Nacional; e

Considerando, mais, que, em virtude da guerra, estiveram suspensas as comunicações entre os credores estrangeiros e seus mandatários no Brasil, os quais, dessa forma, não puderam receber instruções sôbre a cobrança dos saques,

DECRETA:

     Art. 1º O sacado do título em moeda estrangeira a que se refere o Decreto-lei nº 2.703; de 28 de Outubro de 1940, se não houver efetuado o depósito ali estatuído, pagará ao Tesouro Nacional a multa de vinte por cento (20%) sôbre o montante do título.

      Parágrafo único. A multa a que se refere êste artigo será, cobrada por ação executiva.

     Art. 2º Considera-se suspensa, a partir dos respectivos vencimentos e até trinta (30) dias após entrar em vigor êste Decreto-lei, a prescrição dos títulos a que se refere o art. 1º.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de Agôsto de 1945, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.