Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.530, DE 31 DE JULHO DE 1946

EMENTA: Concede dispensa da exigência de que trata o artigo 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1946, Página 11179 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Exigência - Apresentação - Dispensa - Assinatura - Atuário - Contabilidade - Imposto de renda