Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.530, DE 31 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Concede dispensa da exigência de que trata o artigo 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1946, Página 11179 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Exigência - Apresentação - Dispensa - Assinatura - Atuário - Contabilidade - Imposto de renda