O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Estendem-se aos lucros realizados pelas emprêsas jornalísticas as disposições do art. 27 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946, que instituiu o impôsto adicional de rendas.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.