Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.422, DE 3 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1946, Página 9875 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Concessão - Prazo - Requerimento - Registro