O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Nas Regiões Militares em que, na mesma sede, houver mais de uma auditoria, os auditores, promotores e advogados se substituirão reciprocamente, em suas faltas ou impedimentos, nos casos de vaga de substituto, ou de não poder êste ser convocado, ou de recusar-se a assumir o exercício do cargo, por qualquer circunstância.

      Parágrafo único. Ainda nessas Regiões ou nas de uma única auditoria, poderão, em último caso, respectivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Militar e o Procurador Geral designar o juiz e promotor que devam funcionar nos processos.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
P. Góis Monteiro