O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de cinqüenta e um mil e quatrocentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 51.443,40) para a execução de uma casa tipo "guarda-florestal", na Estação Meteorológica do Itatiaia, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º Fica sem aplicação no orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei n.º 8.497. de 28 de Dezembro de 1945) a seguinte dotação:

Consignação III - Conjunto de Obras

     05 - Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização
     02 -Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades e sua fiscalização
     04 - Departamento de Administração
     04 - Divisão de Obras

     Setor de Pesquisas Agronômicas

     34 - Estação Experimental de Lavras, M. G.
     a) cocheira .................................................................................. Cr$ 65.659,00

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1940, 125º da Independência, e 58º da Republica.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.
Gastão Vidigal.