Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.409, DE 27 DE JUNHO DE 1946

EMENTA: Altera a Lei do Sêlo.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1946, Página 9663 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 238 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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