O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31, do Decreto-lei n. 96, de 22 de Dezembro de 1937, decreta:

     Art. 1º A delegação de competência para concessão de licenças, a que se refere o art. 142, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de Outubro de 1941, poderá também ser deferida ao Diretor do Departamento de Assistência, ao Servidor, ou ao Chefe do Serviço de Biometria Médica do mesmo Departamento.

     Art. 2º Êsse Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República .

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.