O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.722,60 (dois mil setecentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento de vencimentos devidos ao Escriturário, classe G, do mesmo Ministério, Lídia de Albuquerque Miranda, no período de 5 de Maio a 20 de Setembro de 1937, em que esteve aguardando aposentadoria.

     Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal