O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o que consta dos processos números 55-46 e 225-46 da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 4º do Decreto-lei n.º 6.550, de 31 de Maio de 1944, fica assim redigido:

     "Art. 4º A Capital do Território do Amapá, é a cidade de Macapá; a do Território do Rio Branco é a cidade de Boa Vista; a do Território de Guaporé é a cidade de Pôrto Velho; a do Território de Ponta Porã é a cidade de Ponta Porã; a do Território do Iguaçu é a cidade de Iguaçu (Vila Xagu ex-Laranjeiras)".

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra Luz.