Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.377, DE 18 DE JUNHO DE 1946

EMENTA: Dá nova redação ao art. 14 e à alínea "g" do art. 24 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1946, Página 9255 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 216 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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