Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.367, DE 17 DE JUNHO DE 1946

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 7º do Decreto-lei nº 8.449, de 26 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1946, Página 9191 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 212 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Relatório - Prazo