O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam substituídas, pelas que acompanham êste Decreto-lei as tabelas anexas ao Decreto-lei n.º 8645, de 11 de Janeiro de 1946, relativas às carreiras de Engenheiro (D.N.I.G), Engenheiro (D.N.E.F.- D.N.E.R) e Engenheiro (D.N.P.R.C. - D.N.O.S) tôdas do Quadro I - Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 15 de Janeiro de l946.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Junho 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Luiz Augusto da Silva Vieira.