Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.344, DE 10 DE JUNHO DE 1946
EMENTA: Define a competência para a expedição de "Licenças de Exportação", e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1946, Página 8770 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 196 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXPORTAÇÃO - Licença - Competência - Definição