Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.325, DE 6 DE JUNHO DE 1946
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Dispensário dos Pobres da Imaculada Conceição do imposto que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1946, Página 8561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 185 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Instituição assistencial - Distrito Federal, RJ - Isenção