Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.312, DE 31 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Regula a administração e liquidação extrajudicial do Frigorífico Brabacena S.A. de que trata o Decreto-lei nº 9.239, de 6 de maio de 1946, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1946, Página 8239 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 176 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES - Barbacena , MG - Liquidação extrajudicial - Regulamentação