Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.306, DE 27 DE MAIO DE 1946
EMENTA: Autoriza o Governo a invertir no porto de Santos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1946, Página 7891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 173 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INTERVENÇÃO - Autorização - Governo Federal - Porto de Santos,SP