Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.280, DE 23 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Altera o art. 8º do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1946, Página 7744 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 141 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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