Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.276, DE 23 DE MAIO DE 1946
EMENTA: Modifica a Lei do Impôsto de Consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1946, Página 7743 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 139 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Alteração - legislação