Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.235, DE 6 DE MAIO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 9.235, DE 6 DE MAIO DE 1946
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de Junho do corrente ano o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1946, Página 6831 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 109 Vol. 3 (Publicação Original)