O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial de um milhão e cem mil cruzeiros (Cr$ 1.100.000,00), aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pelo Decreto-lei nº 8.448, de 26 de Dezembro de 1945, para atender a despesas com a execução de obras de reparo no Edifício do Supremo Tribunal Federal e ampliação das respectivas instalações.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA 
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.