Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.195, DE 23 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Justiça e negocios interiores pelo Decreto-Lei nº 8.448, de 26 de dezembro de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1946, Página 6065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 83 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - STF - Execução - Obra Pública