Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.187, DE 15 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 9.116, de 1 de abril 1946.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1946, Página 5571 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 80 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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