O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º A transferência do crédito a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 9.083, de 22 de Março de 1946 é feita para a Verba I - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Sub-Consignação 17 - Gratificação de representação de Gabinete 01 - Gabinete do Ministro e não como consta do referido artigo.

     Art. 2º Êste Decreto-lei vigora a partir de 25 de Março de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
Gastão Vidigal