Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.182, DE 15 DE ABRIL DE 1946
EMENTA: Retifica o artigo 3 do Decreto-Lei Nº 9.083, de 22 de março de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1946, Página 5570 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VERBA - Transferência - União federal