Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.175, DE 15 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, do pagamento do impôsto que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1946, Página 5569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 72 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO - SUIPA - Pagamento - IPTU