Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.173, DE 15 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Altera a redação do artigo 11, do Decreto-Lei nº 8.308, de 06 de dezembro de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1946, Página 5497 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 71 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - DCT - Julgamento - TCU - Contas