O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 180 da Constituição,

decreta:

     Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, 1 cargo isolado, de provimento efetivo, de Inspetor de Colonização, padrão, L, e 1 cargo isolado, de provimento efetivo, de Assistente de Organização Rural, Padrão L.

     Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despêsa com a execução do disposto neste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Agricultura, Anexo 14, do Orçamento Geral da República para 1946, o crédito suplementar de setenta e quatro mil e cem cruzeiros (Cr$ 74.100,00), à verba 1 - Pessoal, Subconsignação 01, Pessoal Permanente - 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal.

     Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Junior.
Gastão Vidigal.