O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministério da Guerra,

decreta:

     Art. 1º Aos trabalhadores braçais da União, dos Estados e Municípios são concedidos mais 120 dias em prorrogação ao prazo estabelecido no Decreto-lei nº 7.990, de 24 de Setembro de 1945, para que apresentem prova de quitação com o serviço militar, exigida no art. 12, letra b, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de Fevereiro de 1945.

      Parágrafo único. Para os que forem admitidos em data posterior à do presente Decreto-lei o prazo de 120 dias será contado da data da admissão.

     Art. 2º Compete aos órgãos interessados providenciarem junto à Circunscrição de Recrutamento competente, sôbre a regularização da situação militar dos seus trabalhadores.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 15 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
P. Góes Monteiro.