O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

     Art. 1º Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que André Avelino de Sousa e sua mulher - Escolástica Soares de Sousa fizeram à União, de uma casa térrea e respectivo terreno que mede dez metros (10,00 m) de frente por trinta metros (30,00 m) de frente a fundo, situados na Rua São Francisco nº 21, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, confrontando ao Norte com a Rua Santo Antônio, ao Nascente com a Rua Boa Vista, ao Poente com a propriedade de Antônio Martins de Sousa e ao Sul com a Rua São Francisco, conforme escritura pública de 3 d.e Julho de 1945, devidamente transcrita no Registro Geral da cidade de Cuiabá., no livro próprio 3-D, as fls. 19, sob o nº 2.117, em 17 de Julho de 1945 e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 212.076, de 1945.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrar em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.