O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O registro de diploma, efetuado no Ministério da Educação e Saúde, nos têrmos do Decreto-lei número 8.071, de 10 de outubro de 1945, confere ao respectivo portador iguais prerrogativas legais, nos têrmos da legislação vigente às conferidas ao portador de diploma de engenheiro mecânico-eletricista ou de engenheiro eletricista, expedido por escola oficial de engenharia da União, e registrado no Ministério da Educação e Saúde.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Ernesto de Sousa Campos.