Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.963, DE 30 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei nº 8.817 de 24 de janeiro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1946, Página 1585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 461 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA PRIVADA - Propriedade - Estrangeiro - Liquidação - Bens