O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e o art. 32, § único do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939,

decreta:

     Art. 1º São declarados nulos de pleno direito os artigos 8 e 9 do Decreto-lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944, baixado pelo Interventor Federal no Estado de São Paulo, que, dispondo em parte sôbre organização judiciária, entrou em vigor sem a aprovação do Presidente da República.

     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória.