Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.914-B, DE 25 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Declara a nulidade dos arts. 8 e 9 do Decreto-lei nº 14.065 de 7.7.944 baixado pelo Interventor Federal no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1512 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 400 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANULAÇÃO - Dispositivos - Legislação estadual - Organização judiciária, SP