O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizada a Comissão de Marinha Mercante a conceder aos seus servidores de qualquer categoria, um aumento dos respectivos salários, nas mesmas bases fixadas pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945, para os servidores da União.

     Art. 2º  As gratificações a que se refere o Decreto nº 20.083, de 3 de dezembro de 1945, ficam elevadas na conformidade da tabela anexa.

     Art. 3º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o aumento vigora a partir de 1º de janeiro de 1946.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.

Gratificação mensal concedida aos membros militares ou funcionários públicos da Comissão de Marinha Mercante (Decreto nº 20.083, de 3-12-45)

                                                       ATUAL                              Proposto

                                                        Mensal         Anual             Mensal         Anual

                                                        Cr$              Cr$                Cr$              Cr$

 Comte Thiers Fieming (Presid.)        4.500,00      54.000,00     6.750,00       81.000,00

 Eng. Augusto de B. Belfort Roxo     4.000,00       48.000,00     6.000,00      72.000,00

 Dr. Silvestre Gomes de Araújo        4.000,00        48.000,00     6.000,00      72.000,00