O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde - Anexo número 15 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), o crédito suplementar de Cr$ 27.494.400,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) em refôrça às seguintes Verbas :

     Verba I - Pessoal.

     Consignação I - Pessoal Permanente.
     Subconsignação 01 - Pessoal Permanente.
     04 - Departamento de Administração.
     06 - Divisão do Pessoal.
     01 - Quadros do Ministério - Cr$ 22.642.800,00.
     02 - Quadro Especial - Cr$.................................................................. 3.845.400,00.

     Consignação III - Vantagens.
     Subconsignação 09 - Funções gratificadas.
     04 - Departamento de Administração.
     06 - Divisão do Pessoal - Cr$ .................................................................... 94.200,00.

     Verba 3 - Serviços e encargos.

     Consignação I - Diversos.
     Subconsignação 03 - Subvenções.
     70 - Universidade do Brasil.
     01 - Reitoria.

     a) custeio das atividades dos órgãos integrantes da Universidade do Brasil, de acôrdo com o Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945:

     a) Para Pessoal Cr$ 912.000,00.

     Art. 2º  Êste Decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
A. Pires do Rio.