O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Para efeito da concessão da gratificação de magistério a que se referem os Decretos-leis nºs 2.895, de 21 de dezembro de 1940, 4.667, de 8 de setembro de 1942, 6.660, de 5 de julho de 1944, e 8.315, de 7 de dezembro de 1945, computar-se-á também como tempo de efetivo exercício no magistério o tempo de serviço em que o ocupante do cargo de Professor Catedrático do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura tenha exercido ou venha a exercer, no mesmo Ministério, cargo de provimento em comissão ou função gratificada, enquanto ocupante do cargo de Professor Catedrático.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo