Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.856, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço Jurídico da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1946, Página 1333 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 355 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APRJ - Composição - Competência - Serviço jurídico
APRJ - Salário - Fixação - Consultor jurídico - Assistente jurídico
APRJ - Salário - Fixação - Consultor jurídico - Assistente jurídico