O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e

Considerando que o regime autárquico, em face da pequena receita portuária, apresentada pela exploração comercial do Pôrto de Laguna, têm causado "deficíts" sucessivos a essa autarquia, advindo, dai, embaraços administrativos à mesma;

Considerando ainda que a interrupção na exploração do referido Pôrto redundará em graves prejuízos para a exportação do carvão nacional de Santa Catarina e que a exploração sob regime deficitário traria dificuldades à conservação do aparelhamento portuário existente no aludido pôrto;

Considerando, por fim, que a experiência tem demonstrado a inconveniência da exploração do Pôrto de Laguna por um órgão de natureza autárquica,

DECRETA:

     Art. 1º A exploração comercial do Pôrto de Laguna ficará a cargo do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, por intermédio do 17º Distrito de Fiscalização dêsse Departamento, sediado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º Todo o pessoal atualmente em função na Administração do Pôrto e Laguna passará ao serviço do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, constituindo uma tabela especial de extranumerário, a ser aprovada pelo Govêrno.

      Parágrafo único. O Superintendente e os Chefes de Divisão serão nomeados em comissão, devendo essas funções constar da tabela a que se refere êste artigo.

     Art. 3º A renda proveniente da exploração comercial do Pôrto de Laguna deverá ser recolhida semanalmente à mesa de rendas federal de Laguna, mediante guia assinada pelo Tesoureiro e visada pelo Superintendente, obedecidas as exigências da legislação em vigor.

     Art. 4º O Govêrno abrirá os créditos necessários à continuação dos serviços que vêm sendo executados pela Administração do Pôrto de Laguna e para a liquidação dos débitos e compromissos não saldados pela citada Administração.

     Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Março do corrente ano.

     Art. 6º Ficam revogados o Decreto-lei nº 5.460, de 5 de Maio de 1943 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.