Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1946, Página 1387 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 342 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1946, Página 2729 (Republicação)

Observação: Reproduz-se o texto por ter sido publicado sob o número 8.545 no Diário Oficial, Seção I, de 28 de janeiro de 1946.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa