Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.824, DE 24 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a transferir, gratuitamente, ao patrimônio da União, para o fim especial de instalação do Serviço Nacional do Câncer, o domínio pleno do imóvel que menciona, com as benfeitorias existentes, e da outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1946, Página 1332 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 329 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Patrimônio da União - Autorização - Transferência - Instalação - Serviço nacional - Câncer - Distrito Federal,RJ