O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica incluído no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, e transformado, em cargo isolado de provimento efetivo, extinto quando vagar, o cargo isolado de provimento em comissão, de Diretor (I.N.S.M.), padrão L, do Quadro Permanente do mesmo Ministério, conforme quadro anexo, e cujo ocupante tem efetividade assegurada pelo art. 28 da Lei nº 284, de 28 de Outubro de 1936.

      Parágrafo único. Será apostilado pelo Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde o decreto do funcionário atingido pelo disposto neste artigo.

     Art. 2º Fica criado, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, o cargo isolado de provimento em comissão de Diretor ( I.N.S.M.), padrão L.

     Art. 3º Para atender à despesa com o disposto neste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Educação e e Saúde o crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) à Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente, 01 - Pessoal Permanente 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal, 01 - Quadros do Ministério, do Orçamento Geral da. República para o corrente exercício (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945) .

     Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.