Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sôbre a competência dos estados e do distrito federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Aos Estados e ao
Distrito Federal compete estabelecer normas de inspeção e fiscalização de ovos
destinados ao consumo ou à utilização industrial dentro de seus territórios.
Parágrafo único - Os Municípios poderão exercer,
mediante delegação ou acôrdo com os Govêrnos dos Estados, a competência
estabelecida neste artigo.
Art. 2º O Ministério da
Agricultura baixará instruções para a execução nos Territórios Federais do
disposto nesta lei.
Art. 3º Ficam revogados
os decretos-leis nº 2.158, de 30 de abril de 1940 e nº 2.954, de 16 de janeiro
de 1941.
Art. 4º Êste decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo
A. de Sampaio Dória
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1946, Página 1329 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 323 Vol. 1 (Publicação Original)